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TRANSPARÊNCIA
Planejamento Orçamentário
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
LEI N°747/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
LEI N°728/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
LEI N° 712/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
LEI N°700/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
LEI N°682/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
LEI N°668/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
LEI N°643/2017, DE 26 DE SEEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
LEI N°760/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a alteração parcial da lei de diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 760 de 25 de Setembro de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
LEI N° 752/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, e adota outras providências correlatas.
LEI Nº 730/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022, e adota outras providências correlatas.
LEI N°702/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021, e adota outras providências correlatas.
LEI N°688/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências correlatas.
LEI N°670/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019, e adota outras providências correlatas.
LEI N°650/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 771 de 27 de Fevereiro de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências correlatas.
O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
LEI N°729/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
LEI N°699/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
LEI N°751/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. - DISPÕE DA REVISÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025) E DA LEI MUNICIPAL 747, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (LDO-2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 770, de 27 de Fevereiro de 2024 - “Dispõe da Revisão dos Anexos da Lei Municipal nº 729, de 23 de dezembro de 2021, alterado pela Lei nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (PPA 2022-2025) e da Lei Municipal 760, de 25 de setembro de 2023 (LDO-2024) e dá outras providências”